Informações Legais

A N Seguros procura ser uma empresa de referência no mercado segurador direto pela qualidade e excelência do seu serviço. Nesse sentido as reclamações constituem oportunidades quotidianas de reflexão e melhoria internas.

Com o objetivo de contribuir para a criação de um ambiente organizacional focado no Cliente, a N Seguros adota a seguinte Política de Tratamento, cujos princípios seguem os narrados no Código de Ética, conta com o envolvimento e compromisso da Gestão da N Seguros e procura ser um meio transparente e regulador na gestão das reclamações dirigidas à N Seguros.

Considera-se reclamação qualquer manifestação de discordância em relação à posição assumida pela N Seguros S.A., ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento apresentada por tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

Não se inserem no conceito de reclamação as declarações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento.

Para apresentar uma reclamação deverá preencher o Formulário de Reclamação com os dados solicitados, seguindo criteriosamente as indicações de preenchimento e enviar para um dos contactos disponibilizados:

Fax: 22 090 77 77

Email: info@nseguros.pt
 
Documentação: Formulário

 

REQUISITOS RECLAMAÇÃO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO 

a) Apresentação por escrito;
b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;
c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;
d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente;
e) Número de documento de identificação do reclamante;
f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível;

 

PROVEDOR DO CLIENTE

Só podem ser dirigidas ao Provedor as reclamações que já tenham sido objeto de apreciação pela área de Gestão de Reclamações da N Seguros S.A. às quais não tenha sido dada resposta no prazo máximo de 20 dias ou, nos casos que revistam especial complexidade, de 30 dias ou que tendo-o sido, o reclamante discorde do sentido da mesma.

Nome da entidade a quem devem ser dirigidas:
Dr. José Alves de Brito – Provedor do Cliente da N Seguros S.A.

Morada:
Rua de S. Domingos à Lapa, nº 35
1249-130 Lisboa

Email:
provedordocliente@nseguros.pt

Estatuto e Regulamento do Provedor do Cliente
Estatuto e Regulamento do Provedor do Cliente
 
Formulário Provedor do Cliente
Formulário

Relatório Provedor do Cliente
Relatório Provedor do Cliente

* A N Seguros S.A. e o Provedor reservam-se o direito de não admissão da reclamação, nos termos do regulamento em vigor, sempre que:
(i) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido devidamente corrigidos;
(ii) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias;
(iii) A reclamação reitere reclamações anteriores apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela entidade a quem são dirigidas, salvo se a mesma contiver factos novos;
(iv) A reclamação não tiver sido apresentada de boa fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório.

 

OUTRAS ENTIDADES A QUEM DIRIGIR RECLAMAÇÕES

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão
Avenida da República, 76
1600-205 Lisboa
Telefone: (+351) 21 790 31 00
Fax: (+351) 21 793 85 68
Linha informativa: 808 787 787 (Horário de atendimento: das 9h às 16h)
Email: asf@asf.com.pt

 
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO
Rua Artilharia Um, 79 - 4º
1269 - 160 Lisboa
Telefone: 21 371 02 00
Fax: 21 371 02 99
Email: decolx@deco.pt


 A N Seguros, S.A., é aderente ao CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem (www.cimpas.pt), com os seguintes contactos:

Sede Lisboa:

Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11 - 9.º Esq. 1050-115 Lisboa

Telefone: (+351) 213 827 700
Fax: (+351) 213 827 708
E-mail: geral@cimpas.pt
Horário de funcionamento: das 9h30m às 17h30m (aberto durante a hora do almoço)


Delegação Norte:

Rua do Infante D. Henrique, n.º 73, Piso 1 4050-297 Porto

Telefone: (+351) 226 069 910
Fax: (+351) 226 094 110
E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt
Horário de funcionamento: das 9h30m às 17h30m (aberto durante a hora do almoço)

 
Em caso de litígio referente aos contratos de seguro Automóvel, poderá o consumidor recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Especializada no sector segurador. Nos restantes contratos de seguro, a adesão da N Seguros é casuística, dependendo do litígio em concreto.

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Sem prejuízo do acima exposto, estando em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente on-line (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes poderão ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

A Plataforma destina-se aos consumidores que contratem exclusivamente on-line (via Internet) e pretende ajudá-los a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais, sendo gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita.



Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de agosto
Estabelece os prazos e procedimentos para a regularização de sinistros automóveis.

Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto
Altera o art.º 64.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.
Procede à primeira alteração do regime jurídico do contrato de seguro.

Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Regime jurídico do contrato de seguro.

Norma Regulamentar n.º 9/2006-R, de 24 de outubro
Sistema de Colocação de Contratos de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Recusados.

Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro
Norma Regulamentar da ASF relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.

Norma Regulamentar n.º7/2009-R. de 14 de maio
Altera os art.s 3.º e 5.º da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R. de 20 de dezembro, relativa à regulamentação de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.

Norma Regulamentar n.º17/2010-R. de 18 de novembro
Altera o art. 5.º da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R. de 20 de dezembro, relativa à regulamentação de sinistros no âmbito do seguro Automóvel.

Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Norma Regulamentar n.º 2/2013-R. de 10 de janeiro  
Altera e republica a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R. de 25 de junho, que estabelece os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respetiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti –fraude.

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro 
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pssoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto 
Altera a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, relativa à proteção e pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Decreto-Lei n.º 122/2000 de 4 de julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados.

Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, a assinatura eletrónica e a atividade de certificação de entidades certificadoras estabelecidas em Portugal. 


A N Seguros reconhece como fator primordial para o desenvolvimento da sua atividade, a existência de um sistema de governação eficaz, que garanta uma gestão sã e prudente.

Nessa medida, e no intuito de proceder a um maior alinhamento entre os princípios fixados no Código de Conduta da Lusitania e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis em matéria de comunicação de irregularidades, criou-se um canal específico para comunicação de preocupações ou possíveis situações de não conformidade que a Companhia possa incorrer.

Por irregularidades entenda-se todos os atos ou omissões, dolosos ou gravemente negligentes, que sejam imputados à conduta dos colaboradores que violem: i) a legislação, normas ou regulamentos vigentes; ii) o Código de Ética, e os princípios que dele decorrem; iii) as boas práticas de gestão; em todos os casos por referência aos domínios da contabilidade, controlos contabilísticos internos, auditoria, luta contra a corrupção e o crime financeiro, administração da Companhia e respetivo sistema de governação.

NOTA: As comunicações apresentadas que excedam o âmbito da definição de irregularidades sobredito não será alvo de apreciação. Pelo que nesses casos, poderá apresentar uma reclamação seguindo os procedimentos desenvolvidos em https://www.nseguros.pt/contactos.

Como comunicar preocupações e/ou irregularidades?

A comunicação de irregularidades deverá ser efetuada por escrito, através de correio eletrónico ou carta dirigidos ao Conselho Fiscal, para os seguintes endereços, reservados ao Órgão de Fiscalização da Companhia:
irregularidades@nseguros.pt; ou
Conselho Fiscal da N Seguros, S.A.
Zona Industrial da Maia I, Setor IX (Norte), Rua de João Moreira da Costa Maia, 219
4470-439 Maia

As comunicações de irregularidades devem:
- Adotar um formato que garanta a sua confidencialidade até à receção pelo Conselho Fiscal;
- Identificar o autor, mencionando expressamente se pretende manter a confidencialidade da sua identidade; e
- Conter uma descrição de todos os factos e informações que possam suportar a apreciação da irregularidade comunicada.

O que acontece depois de enviar a comunicação?

1. Confirmação Inicial
De forma a acautelar a informação, aquando da entrada de uma comunicação, com a maior brevidade possível, receberá uma confirmação da receção da mesma.
Em seguida, serão promovidas as ações necessárias tendo em vista a confirmação inicial sobre a existência de fundamentos suficientes para a realização de uma investigação.

2. Triagem
Os relatórios da confirmação inicial sobre as comunicações de irregularidades, bem como a respetiva documentação de instrução do processo, são apreciados e daí se decide do prosseguimento dos mesmos, nomeadamente:
• Arquivamento liminar por não recair nas matérias objeto de comunicação, por manifesta falta de fundamento ou de relevo para os efeitos; ou
• Abertura do processo de investigação.

3. Investigação
O Processo de investigação é conduzido e supervisionado pelo Conselho Fiscal, podendo recorrer à contratação de auditores externos ou outros peritos para auxiliarem na investigação, se necessário, em todo o caso estando sujeitos aos deveres de confidencialidade.

4. Decisão e comunicação
Após análise, o Conselho Fiscal decidirá sobre:
a) Arquivamento;
b) Adoção ou a promoção de medidas adequadas, nomeadamente:
i. Alterações aos processos e métodos de controlo ou políticas da Companhia;
ii. Correções ou ajustamentos a documentos;
iii. Reporte às entidades competentes;
iv. Cessação de relações contratuais;
v. Instauração de processo disciplinar; e/ou
vi. Instauração de processo judicial, de participação-crime ou de medida de natureza análoga.

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O preço apresentado tem como base um seguro transferido, para um motociclo de cilindrada até 250cc e condutor da zona de Leiria. O preço apresentado é indicativo e não dispensa a consulta do simulador.

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Preço apresentado para as coberturas base. Não dispensa a consulta do simulador.

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Preço apresentado para as coberturas base. Não dispensa a consulta do simulador.

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